Artigo publicado pelo CFEMA - http://www.cfemea.org.br/noticias/detalhes.asp?IDNoticia=911
Mais um 27 de abril sem equiparação
Quando a Constituição Federal dá tratamento diferenciado para a maior categoria feminina, negra e empobrecida do país, é um sinal de que temos um problema de raça, gênero e classe para ser enfrentado pela sociedade brasileira.
Garantir alguns, mas não todos os direitos que são assegurados às demais categorias urbanas, torna o trabalho doméstico constitucionalmente discriminado, tratado como subtrabalho. Pesquisas apontam que essas atividades geram impacto no desenvolvimento dos índices econômicos do país, pois o exercício desse trabalho viabiliza e permite que outra parcela da população esteja em atividades diretas da produção economicamente reconhecida.
As medidas já adotadas pelos governos e Congresso não foram capazes de assegurar todos os direitos trabalhistas para milhões de trabalhadoras do setor. Garantir a equiparação dos direitos é enfrentar o patriarcado e o racismo. Como o CFEMEA tem apontado em suas análises sobre o trabalho doméstico, a desvalorização dessa atividade profissional está diretamente relacionada a quem o realiza (mulheres, na maioria das vezes negras), e ao tipo de trabalho que se faz (doméstico). Esse foi um trabalho destinado às mulheres como exercício de atividades “naturais” do sexo feminino. Sendo assim, é visto sem necessidade de ser remunerado (ou quando é pago, é mal pago), ou ainda, um trabalho cuja sociedade, governos e famílias não conferem qualquer valor contributivo para as riquezas do país.
Assim, falar sobre direitos sociais para uma profissão essencialmente feminina, negra, com baixa escolaridade e pobre e que se realiza na esfera do mundo privado, não é tarefa fácil. Mas é necessária como uma proposta de reparação histórica!
Por essa razão, os movimentos de mulheres e as organizações das próprias trabalhadoras (reunidas na FENATRAD- Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas) reivindicam que tanto o Projeto de Lei 1626/1989, de autoria da ex-senadora Benedita da Silva - oriunda da categoria de domésticas – e que está na Pauta para votação final pela Câmara dos Deputados desde fevereiro de 2007. E mais: que os direitos integrais sejam assegurados no texto da Constituição, fazendo tramitar uma Proposta de Emenda Constitucional capaz de garantir todos os direitos concedidos @s demais trabalhador@s brasileir@s, resolvendo a equiparação do trabalho doméstico, mesmo 20 anos depois.
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